Números Fiscais para Freelancer (Ilustrativos, 2026)
Valores ilustrativos para trabalhadores independentes em Portugal continental, não aconselhamento sobre o seu enquadramento.
IVA: A isenção do artigo 53.º do CIVA pode aplicar-se a sujeitos passivos estabelecidos em Portugal cujo volume de negócios português do ano anterior não exceda EUR 15.000 e que cumpram as restantes condições; a taxa normal no continente é 23%.
Regime simplificado: Para atividades profissionais abrangidas, aplica-se o coeficiente de 0,75. O resultado não equivale a uma dedução incondicional de 25%, porque as regras de comprovação de despesas podem aumentar o rendimento tributável.
Segurança Social: A taxa contributiva dos trabalhadores independentes é 21,4%. Na primeira abertura de atividade, o enquadramento começa normalmente no primeiro dia do décimo segundo mês após o início, salvo antecipação e outras exceções legais.
Fonte: Autoridade Tributária, artigos 53 e 18 do CIVA, artigo 31 do CIRS; Segurança Social, valores atuais para 2026.
O que está incluído
Recebe o apoio de abertura ou correção de atividade acordado e uma explicação das obrigações que se seguem.
Enquadramento da atividade e classificação dos rendimentos portugueses.
Análise dos requisitos de IVA e das obrigações de faturação acordadas.
Enquadramento e obrigações de Segurança Social relevantes.
Calendário de obrigações e documentos a conservar para a declaração anual.
Comparar atividade individual com uma sociedade e constituir uma sociedade são trabalhos separados, acordados antes de avançar.
O que é acordado separadamente
Este serviço não inclui
Contabilidade completa para entidades maiores ou com vários trabalhadores.
Processamento salarial.
Preparação de declaração no país de origem
Apoio jurídico em imigração.
Representação em litígios ou disputas.
Avença contínua de aconselhamento ilimitado.
Processo e calendário
Confirmar a atividade e os dados
Analisamos a atividade, os rendimentos, os países dos clientes e as datas relevantes. Confirmamos o trabalho e o calendário depois de rever os elementos necessários.
Definir o enquadramento
Explicamos o enquadramento português de IRS, IVA e Segurança Social dentro do âmbito acordado. Uma comparação com uma sociedade exige análise separada.
Concluir o apoio acordado
Recebe o apoio de registo acordado, o resumo do enquadramento e o calendário de obrigações.
Acordar eventual apoio adicional
A preparação da declaração anual e a contabilidade contínua são separadas.
Fundador e Abordagem
Estabelecer-se como freelancer é mais do que um registo: a ordem em que faz as coisas molda a sua fiscalidade e a sua Segurança Social durante anos. O objetivo é um enquadramento que se mantenha utilizável ao longo de todo o ano e que alimente a entrega anual de forma limpa.
O trabalho e os honorários são acordados por escrito. Se surgir uma questão fora desse âmbito, explicamos o que muda e confirmamos consigo qualquer trabalho adicional antes de avançar.
Quando há outros consultores envolvidos, partilhamos as conclusões e os documentos necessários para manter as declarações coerentes.
Fontes Primárias
Estas fontes oficiais são o ponto de partida para verificar as regras em vigor antes de as aplicar a um caso concreto.
Perguntas frequentes
Este serviço é apenas para novos freelancers?
Não. Também revemos registos de atividade e obrigações existentes quando a situação mudou ou há algo a corrigir.
Isto inclui contabilidade contínua?
Não. Cobre a abertura de atividade e as obrigações de IRS, IVA e Segurança Social acordadas. A contabilidade contínua é separada.
Também podem preparar a minha declaração anual de IRS?
Sim, através do serviço de declaração anual de IRS. Se a atividade já está corretamente registada e só precisa da declaração, pode contratar a entrega diretamente.
Tenho clientes estrangeiros. Isso está incluído?
O enquadramento considera os países dos seus clientes na análise das obrigações portuguesas de IRS e IVA. A coordenação contínua com outro país ou consultor é acordada separadamente.
E se o meu trabalho ou rendimento mudar durante o ano?
Informe-nos da alteração para identificarmos o efeito no registo ou nas obrigações. Acordamos o trabalho e os honorários adicionais por escrito antes de avançar.
Quando pode começar o trabalho?
Confirmamos a disponibilidade e o calendário quando o trabalho estiver acordado e os elementos necessários estiverem disponíveis.
Preciso de apoio à atividade antes de entregar uma declaração?
Apenas se o registo de atividade ou as obrigações associadas precisarem de atenção. Um trabalhador independente com atividade corretamente registada pode precisar apenas da declaração anual. Contacte-nos se não souber qual é o trabalho necessário.
E se não souber qual serviço contratar?
Contacte-nos antes de pagar para confirmarmos se precisa de apoio à atividade, de uma declaração ou de aconselhamento sobre uma questão fiscal. Não precisa de contratar uma Revisão da Posição Fiscal apenas para perguntar qual serviço é adequado.
De que informação precisam?
Da atividade, data de início, países dos clientes, rendimentos previstos ou existentes e registos atuais de atividade e contribuições. Explicamos os elementos em falta que afetam o enquadramento.
Posso manter o meu contabilista?
Sim. Pode partilhar o resumo do enquadramento e o calendário de obrigações com o seu contabilista. A contabilidade contínua e a coordenação direta têm âmbito próprio.
Isto inclui comparar trabalho independente com uma sociedade?
Não. A comparação com uma sociedade, a constituição e o planeamento transfronteiriço especializado são acordados separadamente se forem necessários.
O que recebo no final?
O apoio de registo acordado, uma explicação escrita das obrigações de IRS, IVA e Segurança Social e um calendário e lista das ações que se seguem.
A Taxbordr é uma plataforma para gerir e entregar impostos?
A Taxbordr presta consultoria e serviços fiscais. Neste serviço, recebe o enquadramento acordado, um calendário de obrigações e os passos de faturação e declaração relevantes. O trabalho que executamos está expressamente incluído no contrato.
