Termos de serviço

Introdução

Estes Termos de serviço regulam a utilização deste website e as transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. Podem também aplicar-se contratos adicionais relacionados com a sua relação connosco ou com quaisquer produtos ou serviços que receba. Em caso de conflito entre estes Termos e as disposições de contratos adicionais, prevalecem estas últimas.

Acordo vinculativo

Ao registar-se, aceder ou utilizar de qualquer outra forma este website, aceita ficar vinculado a estes Termos de serviço. A utilização deste website implica o conhecimento e a aceitação destes Termos. Em casos específicos, poderemos pedir-lhe que aceite expressamente estes Termos.

Comunicação eletrónica

Ao utilizar este website ou ao comunicar connosco por meios eletrónicos, consente receber as nossas comunicações por meios eletrónicos. Aceita que todos os acordos, notificações, divulgações e outras comunicações que forneçamos por meios eletrónicos satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Propriedade intelectual

Nós ou os nossos licenciantes detemos e controlamos todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website e sobre os dados, informações e outros recursos apresentados ou acessíveis no website.

Todos os direitos reservados

Salvo indicação em contrário, não lhe é concedida qualquer licença ou outro direito ao abrigo de direitos de autor, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. Não pode utilizar, copiar, reproduzir, executar, apresentar, distribuir, incorporar, alterar, fazer engenharia inversa, descompilar, transferir, descarregar, transmitir, monetizar, vender, promover ou comercializar quaisquer recursos deste website sem a nossa autorização prévia por escrito, exceto na medida permitida por lei imperativa (como o direito de citação).

Propriedade de terceiros

O nosso website pode incluir hiperligações ou referências a websites de terceiros. Não monitorizamos nem revemos o conteúdo de websites de terceiros ligados a este website. Os produtos ou serviços oferecidos por sites de terceiros estão sujeitos aos Termos de serviço aplicáveis desses terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade nem pelo conteúdo desses sites.

Assume todos os riscos associados à utilização desses websites e dos serviços de terceiros relacionados. Não aceitaremos qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante da sua divulgação de informações pessoais a terceiros.

Utilização responsável

Ao visitar o nosso website, aceita utilizá-lo apenas para os fins previstos e conforme permitido por estes Termos, por quaisquer contratos adicionais connosco e pelas leis, regulamentos, práticas online geralmente aceites e orientações do setor aplicáveis.

Não pode utilizar o nosso website ou serviços para publicar ou distribuir qualquer material que consista em software informático malicioso (ou que esteja ligado a este), utilizar dados recolhidos a partir do nosso website para qualquer atividade de marketing direto, ou realizar atividades sistemáticas ou automatizadas de recolha de dados no nosso website ou sobre o mesmo.

É estritamente proibida qualquer atividade que cause ou possa causar danos ao website ou que interfira com o seu desempenho, disponibilidade ou acessibilidade.

Registo

O acesso ao portal de clientes da Taxbordr é feito por convite. Inicia sessão com um código de utilização única enviado para o seu email ou com a sua conta Google; não há palavra-passe a escolher. Proteja a sua conta de email e os códigos de acesso e não partilhe o acesso ao portal com outra pessoa. É responsável pela atividade que ocorra através do seu acesso. Contacte info@taxbordr.com de imediato se suspeitar de acesso não autorizado. Depois de o acesso ser retirado, não tente voltar a aceder sem a nossa autorização.

Política de reembolso e devolução

Direito de livre resolução

Enquanto consumidor, pode resolver o contrato de um serviço comprado neste website, ou contratado ao aceitar a nossa proposta no portal do cliente, nos 14 dias seguintes ao dia da compra ou da aceitação, sem indicar o motivo, por uma mensagem clara para info@taxbordr.com ou pelo formulário abaixo. Acusamos a receção da declaração de livre resolução por via eletrónica no prazo de 24 horas e reembolsamos no prazo de 14 dias a contar da sua mensagem, pelo meio de pagamento que usou e sem custos para si.

Se nos pediu que começássemos nesses 14 dias e depois resolver o contrato, paga o trabalho prestado até então. Ao pedir-nos que comecemos, reconhece que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver integralmente prestado.

Cancelar ou mudar uma chamada

Pode cancelar a sua chamada com reembolso integral, ou mudá-la para outra hora, avisando-nos pelo menos 12 horas antes do início. Se cancelarmos uma chamada, pode escolher outra hora ou o reembolso integral. Se as nossas verificações não nos permitirem aceitar o seu caso, reembolsamos tudo.

Faltas à chamada

Uma chamada a que falte, ou que cancele com menos de 12 horas de antecedência, não é reembolsada. Isto não limita o seu direito de livre resolução indicado acima. Se chegar atrasado, a chamada termina à hora marcada.

Formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para Taxbordr - International Tax Advisors, Lda, Av. Eng. Arantes e Oliveira 3 R/C, 1900-221 Lisboa, info@taxbordr.com:

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato para a prestação do seguinte serviço:

Serviço

Solicitado em

Nome do(s) consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Data

Riscar o que não interessa.

Cessação da utilização

Ao nosso exclusivo critério, podemos modificar ou descontinuar o acesso ao website ou a qualquer conteúdo gratuito nele disponibilizado. Aceita que não seremos responsáveis por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do acesso ao website ou a qualquer conteúdo gratuito nele disponibilizado.

Garantias e responsabilidade

Todas as exclusões e limitações de responsabilidade previstas nestes Termos aplicam-se apenas na medida permitida por lei. Nada nesta secção limita qualquer garantia implícita por lei. Este website e todo o conteúdo são disponibilizados "tal como estão" e "conforme disponíveis" e podem conter inexatidões. Excluímos todas as garantias expressas ou implícitas quanto à disponibilidade, exatidão ou completude do conteúdo.

Não prestamos qualquer garantia de que o website ou os nossos produtos ou serviços satisfaçam os seus requisitos, ou de que o website esteja disponível de forma ininterrupta, segura ou sem erros. A informação pública do website é orientação geral e não substitui aconselhamento sobre a sua situação concreta. O trabalho de consultoria contratado é regido pelo acordo de prestação de serviços e pelos direitos dos consumidores aplicáveis.

A nossa responsabilidade máxima perante si por todos os danos relacionados com o website ou com quaisquer produtos e serviços ficará limitada ao preço total que nos pagou por esses produtos ou serviços, salvo quando a lei não permita limitar a responsabilidade.

Privacidade

Poderá ter de fornecer informações pessoais para aceder ao nosso website e serviços. Aceita fornecer informações exatas, corretas e atualizadas. Levamos a sua privacidade a sério e não utilizaremos o seu email para correio não solicitado. Consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies para mais detalhes.

Acessibilidade

Estamos empenhados em tornar o nosso conteúdo acessível a pessoas com deficiência. Se encontrar um problema de acessibilidade, por favor notifique-nos com uma descrição detalhada e resolvê-lo-emos prontamente.

Cumprimento legal

É proibido aceder ao website a partir de territórios onde o conteúdo ou a compra de produtos ou serviços seja ilegal.

Cessão

Sem o nosso consentimento por escrito, não pode ceder, transferir ou subcontratar quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos. Qualquer alegada cessão em violação desta secção é nula e sem efeito.

Violações destes Termos de serviço

Se violar estes Termos, poderemos tomar medidas adequadas, incluindo suspender o seu acesso ao website e iniciar ação judicial.

Força maior

Nenhum atraso, incumprimento ou omissão de qualquer das partes no cumprimento ou observância das suas obrigações será considerado uma violação se resultar de qualquer causa para além do controlo razoável.

Indemnização

Aceita indemnizar-nos, defender-nos e manter-nos indemnes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas relacionados com a sua violação destes Termos e das leis aplicáveis. Reembolsar-nos-á prontamente por quaisquer danos, perdas, custos e despesas decorrentes dessas reclamações.

Renúncia

O facto de não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não será considerado uma renúncia a essa disposição ou ao direito de a aplicar.

Idioma

A versão inglesa destes Termos é a versão de referência em caso de divergência entre traduções, sem prejuízo de direitos imperativos aplicáveis. Os serviços e a correspondência com o cliente podem decorrer em inglês ou português, conforme acordado.

Acordo integral

Estes Termos, a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies constituem o acordo integral entre si e a Taxbordr - International Tax Advisors, Lda.

Atualização destes Termos de serviço

Estes Termos foram atualizados em 30 de outubro de 2026. As alterações aplicam-se a novas marcações e não alteram retroativamente as condições de uma marcação já paga.

Lei aplicável e jurisdição

As leis de Portugal regem estes Termos. Esta escolha não priva o consumidor da proteção das normas imperativas do país onde reside. Quaisquer litígios ficarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes de Portugal. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, será modificada ou aplicada na medida máxima permitida, e as restantes disposições permanecerão em vigor.

Informações de contacto

A Taxbordr - International Tax Advisors, Lda detém e opera este website. Pode contactar-nos relativamente a estes Termos através de info@taxbordr.com.