Mudar-se para Portugal

Impostos para brasileiros em Portugal

GuiaLegislação à data de 19 de outubro de 20265 min de leitura

Em resumo

Um brasileiro que se torne residente em Portugal é tributado sobre o rendimento mundial durante o período de residência fiscal portuguesa.

O Brasil só trata como não residente desde a saída quem sai definitivamente e apresenta a Comunicação de Saída Definitiva do País. Sem comunicação de saída, o tratamento de residente mantém-se durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência; depois disso, a condição de não residente não elimina obrigações pendentes. A pensão do INSS só pode ser tributada no Brasil e a pensão ocupacional privada só em Portugal.

Uma mudança do Brasil para Portugal envolve duas datas de residência fiscal e rendimentos que pode continuar a receber do Brasil.

O que muda para rendimentos brasileiros em 2026

Em 2026, duas diferenças merecem atenção: a nova retenção brasileira sobre dividendos pagos ao exterior e o facto de o RNH, que muitos brasileiros usavam, já não estar disponível para quem chega agora.

A saída definitiva: encerrar formalmente a residência fiscal no Brasil

A Receita Federal distingue duas formalidades:

  • Comunicação de Saída Definitiva do País: comunica a data de saída definitiva ou de caracterização da não residência, até ao último dia de fevereiro do ano seguinte.
  • Declaração de Saída Definitiva do País: declara os rendimentos do período em que ainda era residente, no ano seguinte, segundo o prazo da campanha aplicável.

Quando a comunicação e a declaração são apresentadas, a data de não residência segue as regras oficiais aplicáveis à partida.

O processo oficial de saída altera o estatuto de residência e a tributação dos rendimentos de fonte brasileira. Não determina, por si só, o tratamento de cada ativo, alienação, fundo, participação societária ou pagamento posterior. A residência portuguesa é apurada separadamente.

Como a convenção Brasil-⁠Portugal reparte o seu rendimento

A convenção Brasil-Portugal atribui os direitos de tributação. O quadro seguinte resume as regras gerais para um residente em Portugal:

Como a convenção Brasil-Portugal reparte o seu rendimento
Tipo de rendimentoOnde é tributadoNotas
Pensão privada/ocupacional brasileiraPortugal (residência)Tributada às taxas portuguesas normais.
Pensão do INSSBrasilAs pensões de segurança social são tributáveis no Brasil.
Pensão de serviço públicoDepende do regime das pensões por serviço público da convenção, incluindo a residência e a nacionalidade do beneficiário.
Trabalho dependenteOnde o trabalho é prestadoResidência (Portugal), salvo se o trabalho for prestado no Brasil.
Dividendos e jurosO Brasil pode reter; pelas regras gerais, Portugal tributa com crédito limitadoO Brasil reintroduziu uma tributação sobre dividendos a partir de 2026.
Mais-valias de ações de sociedades brasileirasO Brasil pode tributarA convenção mantém mais direitos ao Estado da fonte do que a regra-padrão da OCDE.
Imóveis no Brasil (rendas e mais-valias)Brasil (onde está o imóvel)Pelas regras gerais, Portugal também tributa, com crédito limitado pelo imposto brasileiro elegível; os regimes especiais podem diferir.

Pelas regras gerais portuguesas, os rendimentos tributáveis nos dois países podem beneficiar de crédito pelo imposto brasileiro elegível, dentro dos limites portugueses e convencionais. Os rendimentos estrangeiros elegíveis podem estar isentos no IFICI, cumpridas as condições de categoria, fonte e jurisdição; os direitos RNH preservados seguem regras próprias.

Pensões brasileiras e IFICI

Para a maioria dos reformados brasileiros, o resultado da convenção depende do tipo de pensão. Uma pensão privada/ocupacional brasileira é tributável em Portugal, o seu país de residência, e aqui a regra portuguesa exige atenção: ao abrigo do IFICI, o regime que substituiu o RNH para novos residentes, as pensões estrangeiras não são isentas e são tributadas às taxas progressivas normais, pelo que a antiga taxa fixa reduzida do RNH desapareceu.

Uma pensão do INSS (segurança social) é tratada de forma diferente: é, em geral, tributável no Brasil, o país que a paga, e não em Portugal. Uma pensão de serviço público brasileiro também se mantém, em geral, tributável no Brasil.

A pensão do INSS declara-se, ainda assim, no Anexo J do IRS: está isenta de imposto em Portugal, mas conta para a taxa aplicável aos restantes rendimentos sujeitos às taxas progressivas.

A tributação de dividendos no Brasil em 2026

A alteração da lei brasileira introduziu, desde janeiro de 2026, retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residentes, sem o limiar mensal previsto para certas distribuições a pessoas singulares residentes no Brasil.

A salvaguarda de lucros anteriores exige resultados apurados até 2025, distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 e exigibilidade nos termos civis ou empresariais. O pagamento deve respeitar os termos originalmente aprovados; a orientação da Receita acrescenta a realização até 2028.

Para o residente fiscal em Portugal, o tratamento português depende da convenção e do regime aplicável: crédito limitado pelas regras gerais ou eventual isenção no IFICI ou num RNH preservado. O facto de existir retenção no Brasil não elimina a declaração portuguesa nem garante crédito ilimitado.

Coordenar a Receita Federal e as Finanças

Manter um imóvel, uma empresa ou investimentos no Brasil significa, normalmente, a declaração de saída no Brasil e, depois, a declaração anual de IRS em Portugal. Trata-se de ordenar a data de saída, o fim do carnê-leão e o início da residência em Portugal, para que não haja sobreposição nem dupla tributação.

Perguntas frequentes

Continuo a pagar imposto no Brasil depois de me mudar para Portugal?

Até à data de não residência, sim: sem Comunicação de Saída Definitiva, o Brasil mantém o tratamento de residente durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência. Depois, o Brasil continua a tributar o rendimento de fonte brasileira, como a pensão do INSS, as rendas e os dividendos.

O que é a saída definitiva?

É o processo junto da Receita Federal que inclui a Comunicação de Saída Definitiva, que informa a data relevante, e a Declaração de Saída Definitiva, relativa ao período em que ainda era residente.

Como é tributada a minha pensão brasileira quando vivo em Portugal?

Uma pensão privada/ocupacional brasileira é, em geral, tributável em Portugal às taxas normais. Uma pensão do INSS (segurança social) é, em geral, tributável no Brasil, não em Portugal, e uma pensão de serviço público também se mantém, em geral, no Brasil.

O IFICI cobre a minha pensão brasileira?

Não. O IFICI, o regime que substituiu o RNH, não isenta uma pensão estrangeira paga como pensão (categoria H).

Os meus dividendos brasileiros são tributados agora que vivo em Portugal?

Em regra, sim, nos dois países. Desde 1 de janeiro de 2026, o Brasil retém 10% sobre os dividendos pagos a não residentes, salvo quando se aplica a regra transitória: lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 e, segundo a orientação atual da Receita Federal, pagos, creditados, empregados ou entregues até 31 de dezembro de 2028.

Pelas regras gerais, Portugal tributa o dividendo à taxa especial de 28%, salvo opção pelo englobamento, com crédito pelo imposto brasileiro elegível dentro dos limites portugueses e da convenção.

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