Mudar-se para Portugal

Quando passo a ser residente fiscal em Portugal?

GuiaLegislação à data de 7 de novembro de 20263 min de leitura

Em resumo (legislação a 7 de novembro de 2026)

Mais de 183 dias em Portugal, em qualquer período de 12 meses que comece ou acabe no ano, tornam-no residente fiscal, e cada noite passada em Portugal conta como um dia. Com menos dias, o mesmo resulta de ter em Portugal uma casa que tenciona manter e ocupar como a sua residência habitual.

Como se contam os dias

Conta qualquer dia, completo ou parcial, que inclua uma dormida em Portugal: chegar ao fim de um dia e partir na manhã seguinte conta como dois dias, e uma visita sem dormida não conta. Os 183 dias podem abranger dois anos civis. Quem chega a 1 de outubro de 2026 e fica até ao verão de 2027 ultrapassa os 183 dias nos 12 meses a contar de 1 de outubro, e é residente em 2026 desde esse primeiro dia.

O que conta como habitação

Com menos dias, uma habitação torna-o residente se estiver à sua disposição num qualquer dia desses 12 meses, em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual. Não precisa de lá viver todos os dias. O critério afere-se por factos objetivos, como onde vive a família, as contas e o contrato em seu nome e as deduções de habitação que pede em Portugal. Uma casa de férias usada de vez em quando não bastou nas decisões da arbitragem tributária (CAAD, processos n.º 846/2021-T e n.º 555/2023-T), e um contrato de arrendamento assinado antes da chegada conta a partir da primeira noite em Portugal.

Quando começa a residência?

A residência começa no primeiro dia de permanência, salvo se tiver sido residente em Portugal em algum momento do ano anterior, caso em que abrange o ano inteiro. Antes desse dia, só é tributado em Portugal pelos rendimentos de fonte portuguesa. O visto, o título de residência ou a morada registada não fixam a data; são os factos que a fixam.

Quando termina a residência?

A residência termina no último dia em Portugal, mas uma habitação que mantenha cá para ocupar pode mantê-lo residente. Continua residente o ano inteiro se tiver permanecido no país mais de 183 dias e depois obtiver no estrangeiro rendimentos que seriam tributados em Portugal e que não suportem aí um imposto comparável, ou se voltar a ser residente em Portugal no ano seguinte.

Se dois países o considerarem residente

Se outro país também o considerar residente, decide a convenção entre os dois; a maioria olha primeiro para onde tem habitação permanente, depois para onde são mais estreitas as suas relações pessoais e económicas, depois para onde vive habitualmente e, por fim, para a nacionalidade.

Casos com regra própria

  • Casais e famílias. A residência afere-se para cada pessoa, pelo que um cônjuge pode ser residente e o outro não.
  • Portugueses que se mudam para um país de baixa tributação da lista. Continuam residentes em Portugal no ano da mudança e nos quatro seguintes, enquanto lá viverem, salvo se provarem razões atendíveis para a mudança, como trabalho temporário lá por conta de uma entidade patronal com domicílio em Portugal.
  • Tripulantes de navios e aeronaves. Quem, a 31 de dezembro, é tripulante ao serviço de uma entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal é aqui residente.
  • Funções públicas no estrangeiro. Quem está no estrangeiro em funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado português, incluindo um deputado ao Parlamento Europeu, é aqui residente.

Perguntas frequentes

Tenho de comunicar a mudança às Finanças?

Sim. A mudança de residência comunica-se à AT no prazo de 60 dias.

Como provo que sou residente fiscal em Portugal?

Um residente obtém de imediato no Portal das Finanças a certidão de residência fiscal. É o documento que a AT emite para provar a residência em Portugal para efeitos de convenção, e os formulários estrangeiros deixaram de precisar de ser carimbados.

Como provo os dias que passei em Portugal?

Com registos que cubram o ano inteiro, e não só os dias no estrangeiro: viagens, o contrato de arrendamento, movimentos bancários e de cartão e contas de consumo. O ónus da prova cabe a quem invoca o facto, em regra quem afirma não ter sido residente; um certificado de residência estrangeiro ajuda, mas não é obrigatório.

Se não for residente, o que é que Portugal tributa?

Só os rendimentos de fonte portuguesa, como a renda de um imóvel em Portugal, um salário ou uma pensão pagos a partir de Portugal, ou a mais-valia na venda de um imóvel português.

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