Guia da convenção para evitar a dupla tributação Reino Unido-⁠Portugal

Resposta curta: a convenção atribui direitos de tributação, mas a declaração continua a exigir uma posição declarativa

A convenção Reino Unido-Portugal não elimina as obrigações declarativas. Ela define que país tem direitos de tributação, se a retenção na fonte do Estado de origem fica limitada, e como Portugal deve tratar o mesmo rendimento no Modelo 3. Para uma mudança do Reino Unido para Portugal, mapeie cada fluxo de rendimento antes de declarar:

• State Pension do Reino Unido e pensões privadas
• SIPP, SSAS e levantamentos em capital
• Dividendos, juros e royalties
• Mais-valias em entidades ricas em imóveis
• Risco do teste do objetivo principal (PPT) e prova do objetivo principal

A convenção Reino Unido-Portugal atribui direitos de tributação, mas a declaração portuguesa ainda depende da categoria de rendimento, da data de mudança e dos documentos de suporte.

• Separe State Pension, SIPP, pensões profissionais e rendimentos de investimento.
• Confirme a data de residência fiscal antes de comparar retenções.
• Alinhe a posição portuguesa com o reporte no Reino Unido antes da entrega.

Entrada em vigor

A convenção entrou em vigor em 29 de dezembro de 2025. Produz efeitos para retenções na fonte nos dois países a partir de 1 de janeiro de 2026.

Os restantes impostos portugueses abrangidos aplicam a convenção aos períodos iniciados a partir dessa data; no Reino Unido, o Corporation Tax aplica-a aos exercícios iniciados em ou após 1 de abril de 2026 e o Income Tax e CGT aos anos fiscais iniciados em ou após 6 de abril de 2026. Identifique o imposto e a data do rendimento antes de escolher a convenção aplicável.

State Pension, pensões privadas e serviço público

O artigo 17.º atribui ao Estado de residência a tributação das pensões, salvo as pensões por serviço público abrangidas pelo artigo 18.º. Para a UK State Pension e pensões privadas abrangidas pelo artigo 17.º recebidas por um residente em Portugal, Portugal tem o direito exclusivo de tributação. A State Pension é paga sem retenção; uma obrigação fiscal britânica pode, fora da isenção convencional aplicável, ser cobrada através de outro código PAYE ou da declaração.

No artigo 18.º, as remunerações e pensões por serviço público são normalmente tributáveis apenas pelo Estado pagador. Se o beneficiário não for nacional desse Estado mas for nacional do outro Estado, ambos podem tributar, com eliminação da dupla tributação nos termos do artigo 21.º. A exceção não é uma isenção automática no Estado pagador.

Levantamentos de pensões pessoais: SIPP, SSAS

O artigo 17.º abrange, em termos gerais, rendimentos de pensões privadas. Levantamentos de pensões do Reino Unido pagos a um residente fiscal português, incluindo levantamentos de SIPP, são tributados em Portugal por força da atribuição convencional.

O montante único de 25% no Reino Unido, muitas vezes chamado PCLS no Reino Unido, é um conceito interno do Reino Unido; Portugal caracteriza montantes únicos segundo as regras da categoria H do CIRS e estes não são automaticamente isentos em Portugal.

A reestruturação de pensões antes da chegada (momento da cristalização, levantamento parcial ou levantamento total) é uma das decisões mais consequentes numa mudança Reino Unido-PT.

Dividendos, juros, royalties

Os artigos 10.º, 11.º e 12.º limitam a tributação na fonte de dividendos, juros e royalties quando se cumprem os requisitos da convenção. As taxas dependem do rendimento e do beneficiário.

Para rendimentos portugueses pagos a um residente no Reino Unido, o pedido português de dispensa total ou parcial usa o Modelo 21-RFI e prova de residência fiscal britânica emitida pela HMRC, nos termos exigidos pela AT.

No sentido inverso, um residente em Portugal pede o desagravamento britânico pelo procedimento aplicável, incluindo o DT-Individual quando adequado, com um certificado de residência fiscal português à parte. A AT não certifica o próprio formulário DT-Individual. A HMRC aprecia o pedido; só depois da autorização aplicável deve o pagador alterar o PAYE. Se houve retenção em excesso, verifique a via e o prazo de reembolso.

Mais-⁠valias: ações, imóveis, entidades imobiliárias

O artigo 13.º permite que o país onde se situa o imóvel tribute a respetiva mais-valia. Também abrange ações e participações comparáveis cujo valor tenha derivado, direta ou indiretamente, em mais de 50% de imóveis nesse país em qualquer momento dos 365 dias anteriores à alienação. Os bens afetos a um estabelecimento estável têm regra própria.

As mais-valias fora das categorias específicas dos n.os 1 a 4 são atribuídas ao Estado de residência do alienante. O local onde a ação está cotada não basta para decidir: confirme a residência convencional, os ativos da entidade, o período de análise e a regra interna aplicável.

O teste do objetivo principal (PPT) da OCDE

O artigo 27.º introduz o Teste do Objetivo Principal da Ação 6 do BEPS da OCDE. Os benefícios da convenção podem ser recusados se a sua obtenção tiver sido um dos objetivos principais de um acordo ou estrutura, salvo se a concessão do benefício estiver alinhada com o objeto e a finalidade da convenção.

É um teste de finalidade: o que conta é a razão pela qual se fez o acordo ou a estrutura. As reestruturações antes da chegada devem agora passar não apenas as regras internas anti-elisão, mas também o PPT. Documente a justificação comercial.

Antes de declarar ou pedir desagravamento

• Determine a residência fiscal e a convenção aplicável ao imposto e à data do rendimento.
• Classifique cada pensão, dividendo, juro ou mais-valia e reúna a prova de residência e do imposto pago.
• Peça o desagravamento pela via do país que reteve imposto; a certificação, por si só, não altera o PAYE.
• Declare os rendimentos estrangeiros no Anexo J quando exigido. O englobamento pode ser obrigatório ou opcional conforme a categoria, o ano e as condições do CIRS.
• Declare a UK State Pension como rendimento da Categoria H, com o tratamento convencional aplicável; não espere a cessação de uma retenção que não existe no próprio pagamento.
• Antes de vender ativos, compare as regras aplicáveis à data da alienação, incluindo as exceções do artigo 13.º.